AREsp 2751743 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento), incidindo o entendimento pacífico desta Corte de não conhecer agravo em recurso especial que não atenda ao ônus da impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC e da exigência de dialeticidade.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 Prequestionamento da matéria e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento), incidindo o entendimento pacífico desta Corte de não conhecer agravo em recurso especial que não atenda ao ônus da impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC e da exigência de dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.