AREsp 2753016 - ACORDAO

AREsp 2753016 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, em particular a razão de inadmissão do recurso especial fundada na ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF); assim, aplica-se a Súmula 182 do STJ e as normas regimentais e do CPC, impondo-se multa por recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Não conhecer do agravo interno (negou provimento ao agravo interno), com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Ineptcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Ineptcia Da Peça Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, em particular a razão de inadmissão do recurso especial fundada na ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF); assim, aplica-se a Súmula 182 do STJ e as normas regimentais e do CPC, impondo-se multa por recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (negou provimento ao agravo interno), com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15