AREsp 2703231 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre natureza jurídica da matéria não são aptas a afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e dever de dialeticidade previstos no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre natureza jurídica da matéria não são aptas a afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.