AREsp 2707319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de demonstração da violação dos arts. 884 e 944 do CC, incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), ônus que lhe competia em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Autora: SHEILA APARECIDA MARTINS CIPRIANO DA SILVA; Agravante: HOSPITAL SÃO BERNARDO S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dano Estético, Danos Morais, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dano Estético Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

SHEILA APARECIDA MARTINS CIPRIANO DA SILVA

Autora

HOSPITAL SÃO BERNARDO S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto à demonstração da ofensa aos arts. 884 e 944 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de demonstração da violação dos arts. 884 e 944 do CC, incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), ônus que lhe competia em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.