AREsp 2748493 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável também a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Agravado: IZAULINO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Reconhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Inépcia Da Peça Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Inépcia Da Peça Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

IZAULINO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Reconhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inaplicabilidade alegada da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e normas regimentais para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável também a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.