AREsp 2786681 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada, havendo ainda deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, além da alegada necessidade de reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ELOISA HELENA ORTIZ BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Gratuidade Judiciária, Honorários
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Revisão Contratual Deficiência De Fundamentação +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELOISA HELENA ORTIZ BRAGA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna fundamentos da decisão unipessoal
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada, havendo ainda deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, além da alegada necessidade de reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.