AREsp 2701835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n.º 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA ANGELA DE OLIVEIRA; Agravante: JOAQUIM; Agravante: FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MARIA ANGELA DE OLIVEIRA

Agravante

JOAQUIM

Agravante

FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 83 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n.º 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.