AREsp 2685270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar entendimento da decisão agravada; a matéria sobre prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), houve preclusão quanto a pontos não atacados no agravo interno, e o recurso especial não é cabível para impugnar violação de súmula ou norma que não seja lei federal, nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88.

Parties
Agravante: CORE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA; Agravante: ANTONIO CESAR MAIA; Agravada: Instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas/stj, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor
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Parties

CORE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

ANTONIO CESAR MAIA

Agravante

Instituição bancária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da ação monitória
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar entendimento da decisão agravada; a matéria sobre prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), houve preclusão quanto a pontos não atacados no agravo interno, e o recurso especial não é cabível para impugnar violação de súmula ou norma que não seja lei federal, nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.