AREsp 2653619 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão colegiada, recurso manifestamente inadmissível na jurisprudência do STJ e destinado à impugnação de decisões monocráticas, o recurso não merece conhecimento; em razão do caráter manifestamente inadmissível e abusivo/protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, fixada em 1% do valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de novo recurso ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.021, § 5º, CPC/15).

Parties
Agravante: HORACIO VIEIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido De Repetição De Valores / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Recursal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

HORACIO VIEIRA DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido De Repetição De Valores / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno interposto contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível e abusivo
  3. 3 Inaplicabilidade, segundo o agravante, da Súmula 182/STJ e alegada ausência de inovação recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão colegiada, recurso manifestamente inadmissível na jurisprudência do STJ e destinado à impugnação de decisões monocráticas, o recurso não merece conhecimento; em razão do caráter manifestamente inadmissível e abusivo/protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, fixada em 1% do valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de novo recurso ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.021, § 5º, CPC/15).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.021, § 5º, do CPC/2015)