AREsp 2767543 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ); alegações genéricas quanto à impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Dívida, Emissão De Nota Fiscal, Cessão Temporária De Direitos De Imagem
Direito Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Embargos À Execução Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inexigibilidade De Dívida Emissão De Nota Fiscal +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Relevância da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Se a emissão tardia de nota fiscal torna inexigíveis, definitivamente, as parcelas contratadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ); alegações genéricas quanto à impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo