AREsp 2721489 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de prequestionamento), violando os requisitos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas são insuficientes e não é admissível sanar tal omissão apenas no agravo interno em razão da preclusão.

Parties
Agravante: JANDIR RINALDI MARGUETI; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão

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Parties

JANDIR RINALDI MARGUETI

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Impossibilidade de inovar argumentos no agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de prequestionamento), violando os requisitos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas são insuficientes e não é admissível sanar tal omissão apenas no agravo interno em razão da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (ausência de prequestionamento)