AREsp 2480934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a afirmações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não realizando o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade por meio de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como um único dispositivo indivisível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a afirmações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não realizando o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno