REsp 2181932 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo, por conseguinte, a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do mencionado diploma processual (Enunciado 3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Súmulas (182/stj, 393/stj, 284/stf, 7/stj, 211/stj, 283/stf)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Admissibilidade Prescrição Exceção De Pré Executividade Súmulas (182/stj, 393/stj, 284/stf, 7/stj, 211/stj, 283/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade aplicáveis a recurso interposto na vigência do CPC/2015 (Enunciado 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo, por conseguinte, a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do mencionado diploma processual (Enunciado 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.