AREsp 2498911 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicação da Súmula 182/STJ que inviabiliza agravo que não ataque especificamente esses fundamentos.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ARAPORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Intimação Pessoal, Carga Dos Autos, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 1.042 CPC
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Intimação Pessoal Carga Dos Autos +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ARAPORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Controvérsia sobre se a carga dos autos caracteriza intimação pessoal para entes públicos e a necessidade de ciência inequívoca do procurador
  3. 3 Analogia com Súmula 284/STF quanto à dissociação das razões do recurso do quadro fático e premissas jurídicas adotadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicação da Súmula 182/STJ que inviabiliza agravo que não ataque especificamente esses fundamentos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno