AREsp 2429538 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; cabia demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial havia impugnado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Servidor Público, IRDR
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DA BAHIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Necessidade de demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; cabia demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial havia impugnado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment