AREsp 2729167 - ACORDAO

AREsp 2729167 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, não havia prequestionamento dos dispositivos federais apontados, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fática; ademais, divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal não admite recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravointerno Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, não havia prequestionamento dos dispositivos federais apontados, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fática; ademais, divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal não admite recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial