AREsp 2777044 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ sobre a revisão dos valores arbitrados, e, conforme pacífica jurisprudência do STJ e o art. 932, III, do CPC, não cabe conhecer agravo em recurso especial que não ataque de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: VALE S.A; Agravado: JOAQUIM GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Preclusão
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Danos Morais Admissibilidade Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

VALE S.A

Agravante

JOAQUIM GUEDES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão dos valores arbitrados
  3. 3 Possibilidade de impugnação de capítulos autônomos da decisão em sede de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ sobre a revisão dos valores arbitrados, e, conforme pacífica jurisprudência do STJ e o art. 932, III, do CPC, não cabe conhecer agravo em recurso especial que não ataque de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.