AREsp 2426778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em particular a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado (primeira Turma) Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado (primeira Turma) Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC não foi combatida pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em particular a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.