AREsp 2720980 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação ao princípio da dialeticidade), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: DANIEL VICENTE FANTINEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 182/stj
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente, Dialeticidade Recursal, Execução De Título Extrajudicial

Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente Dialeticidade Recursal Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

DANIEL VICENTE FANTINEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 182/stj

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
2 Prescrição intercorrente (alegada divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação ao princípio da dialeticidade), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.