AREsp 2795942 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porquanto a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; sendo assim declarado à unanimidade, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JUSLEY MOURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JUSLEY MOURA DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porquanto a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; sendo assim declarado à unanimidade, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.