AREsp 2762962 - ACORDAO

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Por não demonstrada a indicação expressa de dispositivos de lei federal e a existência de dissídio jurisprudencial, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, justificando a manutenção da decisão que aplicou, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; o agravo interno não trouxe elementos capazes de alterar esse entendimento, razão pela qual foi negado provimento.

Parties
Agravante: ARACAODONTO CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA.; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agrav O Interno, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284 Do STF
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agrav O Interno Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Admissibilidade Recursal Súmula N. 284 Do STF

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Parties

ARACAODONTO CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA.

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não demonstrada a indicação expressa de dispositivos de lei federal e a existência de dissídio jurisprudencial, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, justificando a manutenção da decisão que aplicou, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; o agravo interno não trouxe elementos capazes de alterar esse entendimento, razão pela qual foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.