AREsp 2783398 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e as normas regimentais e processuais pertinentes; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOÃO BEZERRA FILHO; Agravados: MANOEL INACIO HOLANDA E MARIA CLEIDE DA SILVA HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião, Inépcia, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Inépcia Prequestionamento Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO BEZERRA FILHO

Agravante

MANOEL INACIO HOLANDA E MARIA CLEIDE DA SILVA HOLANDA

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em agravo interno que não impugna especificamente a decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e as normas regimentais e processuais pertinentes; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.