AREsp 2535669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque UNIMED CUIABÁ não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), estando, assim, configurado o descumprimento do art. 932, III, do CPC, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CUIABÁ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CUIABÁ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque UNIMED CUIABÁ não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), estando, assim, configurado o descumprimento do art. 932, III, do CPC, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 932, III, do CPC).