AREsp 2680449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ em razão da violação do princípio da dialeticidade, permanecendo válidos os fundamentos da decisão agravada (incidência também das Súmulas 05, 07 e 83/STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravante: ERBE INCORPORADORA 079 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/03/2025 a 24/03/2025) Julgamento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 05 E 07/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 05 E 07/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

ERBE INCORPORADORA 079 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/03/2025 a 24/03/2025) Julgamento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação de todos os fundamentos que mantêm o acórdão recorrido
  3. 3 Incidência das Súmulas 05, 07 e 83/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ em razão da violação do princípio da dialeticidade, permanecendo válidos os fundamentos da decisão agravada (incidência também das Súmulas 05, 07 e 83/STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo/agravo em recurso especial pelos seus próprios fundamentos.