AREsp 2769849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (reexame de contexto fático-probatório sob Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO LOPES DA CUNHA JÚNIOR; Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CHÁCARA RIALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOÃO LOPES DA CUNHA JÚNIOR

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CHÁCARA RIALTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possível reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, inclusive falta de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (reexame de contexto fático-probatório sob Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.