AREsp 2574074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (incluindo Súmulas n. 7/STJ, 284/STF e 182/STJ), de modo que não foram afastados os óbices à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ALFA SEGURADORA S.A. (ALFA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ALFA SEGURADORA S.A. (ALFA)

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (incluindo Súmulas n. 7/STJ, 284/STF e 182/STJ), de modo que não foram afastados os óbices à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator