AREsp 2763875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — não indicando precedentes que demonstrassem divergência com a jurisprudência do STJ, não comprovando o dissídio jurisprudencial conforme os requisitos formais e deixando fundamento central não impugnado (Súmula 283/STF) — inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO WERNER WALTER; Agravante: WERNER WALTER CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA.; Agravado: ALFREDO FOES NETO; Agravado: GABRIELLE THAMIS NOVAK FOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

EDUARDO WERNER WALTER

Agravante

WERNER WALTER CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA.

Agravante

ALFREDO FOES NETO

Agravado

GABRIELLE THAMIS NOVAK FOES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — não indicando precedentes que demonstrassem divergência com a jurisprudência do STJ, não comprovando o dissídio jurisprudencial conforme os requisitos formais e deixando fundamento central não impugnado (Súmula 283/STF) — inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.