AREsp 2848245 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, e não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os óbices apontados.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Súmula, Juros Remuneratórios, Princípio Da Dialeticidade, Multa

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, e não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os óbices apontados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.