AREsp 2848245 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, e não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os óbices apontados.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Súmula, Juros Remuneratórios, Princípio Da Dialeticidade, Multa
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
- 3 prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, e não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os óbices apontados.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
- Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.
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