AREsp 2769969 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma motivada os fundamentos da decisão que o inadmitiu (incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico, com referência à Súmula n. 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para alterar a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (proibição de reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma motivada os fundamentos da decisão que o inadmitiu (incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico, com referência à Súmula n. 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para alterar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.