AREsp 2380396 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC, sem refutação fundamentada da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 284 do STF, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025); Decisão: Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Astreinte (multa Cominatória), Art. 1.021, § 1º Do CPC, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf Astreinte (multa Cominatória) Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025); Decisão: Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC, sem refutação fundamentada da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 284 do STF, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Agravo interno não conhecido