AREsp 2764496 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e afastou-se a pretensão de reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ SOARES NASCENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos Do Devedor, Agiotagem, Lei De Usura (decreto Nº 22.626/33)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos Do Devedor +2 more

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Parties

JOSÉ SOARES NASCENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não observância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e afastou-se a pretensão de reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial