AREsp 2756240 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo igualmente aplicável o óbice previsto na Súmula 182/STJ; afastou-se, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: ARLETE APARECIDA ARRUDA MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Decisão Monocrática Da Presidência (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/15

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Parties

ARLETE APARECIDA ARRUDA MAXIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Decisão Monocrática Da Presidência (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo igualmente aplicável o óbice previsto na Súmula 182/STJ; afastou-se, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 neste momento; advertência sobre possibilidade de aplicação de penalidades em caso de recurso protelatório.