AREsp 2612413 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido corretamente entendeu que acordo entre consorciadas produz efeitos em relação a terceiros somente após sua averbação na Junta Comercial (arts. 1.003 e 1.032 do CC), e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes: OUTRAS; Agravada: Compact Máquinas Eireli - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação À Relação De Credores, Consórcio De Empresas, Averbação Na Junta Comercial, Responsabilidade Entre Consorciadas
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Agravo Interno Impugnação À Relação De Credores Consórcio De Empresas Averbação Na Junta Comercial Responsabilidade Entre Consorciadas

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Parties

ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Compact Máquinas Eireli - EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeitos de acordo entre consorciadas somente após a averbação na Junta Comercial em relação a terceiros
  3. 3 Distinção entre responsabilidade proporcional e responsabilidade integral em consórcios

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido corretamente entendeu que acordo entre consorciadas produz efeitos em relação a terceiros somente após sua averbação na Junta Comercial (arts. 1.003 e 1.032 do CC), e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.