AREsp 2663102 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), as matérias relativas à produção de prova estavam preclusas e a agravante não apresentou impugnação específica suficiente, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: SANTA MARIA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

SANTA MARIA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova oral
  3. 3 Necessidade de adiamento da audiência e nova perícia (arts. 362, II e 455 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), as matérias relativas à produção de prova estavam preclusas e a agravante não apresentou impugnação específica suficiente, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.