AREsp 2762020 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais da agravante estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária não constitui título executivo contra a instituição financeira, de modo que a via adequada é a propositura de ação contenciosa para pretender a execução.

Parties: Agravante: MARIA CLARIC E CARVALHO CALCABRINE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 QUARTA TURMA
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Jurisdição Voluntária, Coisa Julgada, Título Executivo, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Jurisdição Voluntária Coisa Julgada Título Executivo Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA CLARIC E CARVALHO CALCABRINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 QUARTA TURMA

Legal Issues

1 Deficiência na fundamentação do recurso (razões dissociadas do acórdão recorrido)
2 Incidência da Súmula 284/STF
3 Executividade de sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial