AREsp 2712574 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: AMYNTHAS DA MACEDONIA TEIXEIRA; Agravante: MARIA DO CARMO MOREIRA DA MACEDONIA; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão), Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Adjudicação Compulsória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Adjudicação Compulsória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AMYNTHAS DA MACEDONIA TEIXEIRA

Agravante

MARIA DO CARMO MOREIRA DA MACEDONIA

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.