AREsp 2741171 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque ficou demonstrado que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 5 e 7 do STJ), ônus da parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: EVA GOUVEA BILHALVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário) / Sessão Virtual De Julgamento (18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão Da Terceira Turma, Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EVA GOUVEA BILHALVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário) / Sessão Virtual De Julgamento (18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão Da Terceira Turma, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e consistente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando há divergência jurisprudencial demonstrada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque ficou demonstrado que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 5 e 7 do STJ), ônus da parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos de inadmissibilidade.