AREsp 1480398 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão de inadmissibilidade (a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a argumentos genéricos, o que impede o conhecimento do agravo na forma prevista pelos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica, Tema 126/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando há falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão de inadmissibilidade (a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a argumentos genéricos, o que impede o conhecimento do agravo na forma prevista pelos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.