REsp 2165917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a boa-fé do ocupante por ausência de prova de que as construções foram erguidas durante a concessão de uso e por não haver especificação das benfeitorias; além disso, o imóvel foi considerado integrante do patrimônio de sociedade de economia mista afetado à prestação de serviço público, sendo insuscetível de usucapião, e qualquer alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, medida vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Recorrente/agravante: GREMIO RECREATIVO DE ÁGUA VERMELHA - GRAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (sobre Ação De Reintegração De Posse) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual, Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Usucapião, Sociedade De Economia Mista, Bens Públicos, Súmula 7/stj, Demolição De Benfeitorias, Boa Fé Possessória
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Usucapião Sociedade De Economia Mista +4 more

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Autor

GREMIO RECREATIVO DE ÁGUA VERMELHA - GRAVE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (sobre Ação De Reintegração De Posse) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual, Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel pertencente a sociedade de economia mista afetado à prestação de serviço público
  2. 2 Afirmação de ausência de boa-fé possessória do requerido
  3. 3 Obrigação de demolição e remoção de benfeitorias pelo ocupante irregular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a boa-fé do ocupante por ausência de prova de que as construções foram erguidas durante a concessão de uso e por não haver especificação das benfeitorias; além disso, o imóvel foi considerado integrante do patrimônio de sociedade de economia mista afetado à prestação de serviço público, sendo insuscetível de usucapião, e qualquer alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, medida vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.