AREsp 2762160 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, as razões da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade, configurando inépcia da petição recursal, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: PEDRO DE ANDRADE; Agravada: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Gratuidade De Justiça Intempestividade Inépcia Da Peça Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

PEDRO DE ANDRADE

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica da decisão agravada
  3. 3 Concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, as razões da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade, configurando inépcia da petição recursal, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.