AREsp 2770116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ, 283/STF e 284/STF e deficiência de cotejo analítico), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizando o cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 e 284 do STF
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ, 283/STF e 284/STF e deficiência de cotejo analítico), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizando o cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (não conhecimento do agravo em recurso especial).