AREsp 2525886 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos que motivaram a negativa de admissibilidade (Súmulas 5, 7 e 211/STJ), verifica-se ausência de dialeticidade recursal; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dever De Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento de agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há falta de impugnação
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas diante da Súmula 7/STJ, exigindo argumentos objetivos e suficientes

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos que motivaram a negativa de admissibilidade (Súmulas 5, 7 e 211/STJ), verifica-se ausência de dialeticidade recursal; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.