AREsp 2747849 - ACORDAO
O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: FRANCISLENY CAVALCANTE ROCHA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Plano De Saúde, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante
FRANCISLENY CAVALCANTE ROCHA SANTOS
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 282/STF (prequestionamento)
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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