AREsp 2761880 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso pretendia reexame probatório (Súmula 7/STJ) e não apresentou precedentes aptos a afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual, 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação Revisional
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual, 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso pretendia reexame probatório (Súmula 7/STJ) e não apresentou precedentes aptos a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.