AREsp 2682603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; não demonstrou omissão específica no acórdão; a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; eventual vício no acordo homologado deve ser discutido em ação anulatória; e houve ausência de prequestionamento sobre matérias relativas a honorários, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/autor: LUIZ MONTEIRO DE MELO; Agravada/ré: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Final Da Terceira Turma: Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Compensação Por Danos Morais, Homologação De Acordo, Ação Anulatória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Deficiência Na Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Compensação Por Danos Morais Homologação De Acordo Ação Anulatória Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

LUIZ MONTEIRO DE MELO

Agravante/autor

BRASKEM S/A

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Final Da Terceira Turma: Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, obscuridade ou contradição de acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de discussão de vício em acordo homologado somente por ação anulatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; não demonstrou omissão específica no acórdão; a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; eventual vício no acordo homologado deve ser discutido em ação anulatória; e houve ausência de prequestionamento sobre matérias relativas a honorários, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.