AREsp 2746758 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ; por consequência, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ASSUA CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

ASSUA CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º e § 4º, do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ; por consequência, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.