AREsp 2776702 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WALTER CARLOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WALTER CARLOS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por inobservância do dever de dialeticidade
  3. 3 Limitação do juízo de admissibilidade do tribunal de origem (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.