AREsp 2783435 - ACORDAO

AREsp 2783435 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a intempestividade do agravo em recurso especial — nos termos da Súmula 182 e do art. 1.021, §1º, do CPC/15; não havendo argumentos capazes de ilidir tal fundamento, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/15.

Parties
Agravante: BSC SHOPPING CENTER SA; Autor: REST ANMAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas, Inépcia, Intempestividade, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Aplicação De Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Inépcia Intempestividade Impugnação Específica Da Decisão Agravada Aplicação De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BSC SHOPPING CENTER SA

Agravante

REST ANMAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a intempestividade do agravo em recurso especial — nos termos da Súmula 182 e do art. 1.021, §1º, do CPC/15; não havendo argumentos capazes de ilidir tal fundamento, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15