AREsp 2727652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram fundamento do acórdão de origem suficiente para sustentar a decisão (aplicação da Súmula 283/STF) e porque as razões trazidas importariam no reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSELLE MAROCCO DA SILVA; Agravante: MAGALI LUIZA MAROCCO DA SILVA; Agravante: ROSMARI GERBER MAROCCO; Agravado: RENATA CESAR PASQUALETTO DE ASSIS; Agravado: RODOLFO CESAR PASQUALETTO; Agravado: ZILDA CESAR PASQUALETO; Agravado: ELEN DA SILVA CESAR; Agravado: MARIO DOS SANTOS; Agravado: MARISA CESAR PASQUALETO COUTINHO; Agravado: FLAVIO CESAR PASQUALETO; Agravado: JOSE RENATO CESAR PASQUALETO; Agravado: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA; Agravado: ALESSANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA BATALHA; Agravado: DULCE FILOMENA CESAR PASQUALETO; Agravado: ANA GOVIC; Agravado: LISANDRA DE ARAUJO CESAR TEIXEIRA; Agravado: CELIA REGINA DOS SANTOS; Agravado: OILZE DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Petição De Herança, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Sucessões Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj Petição De Herança +1 more

Case Brief

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Parties

JOSELLE MAROCCO DA SILVA

Agravante

MAGALI LUIZA MAROCCO DA SILVA

Agravante

ROSMARI GERBER MAROCCO

Agravante

RENATA CESAR PASQUALETTO DE ASSIS

Agravado

RODOLFO CESAR PASQUALETTO

Agravado

ZILDA CESAR PASQUALETO

Agravado

ELEN DA SILVA CESAR

Agravado

MARIO DOS SANTOS

Agravado

MARISA CESAR PASQUALETO COUTINHO

Agravado

FLAVIO CESAR PASQUALETO

Agravado

JOSE RENATO CESAR PASQUALETO

Agravado

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravado

ALESSANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA BATALHA

Agravado

DULCE FILOMENA CESAR PASQUALETO

Agravado

ANA GOVIC

Agravado

LISANDRA DE ARAUJO CESAR TEIXEIRA

Agravado

CELIA REGINA DOS SANTOS

Agravado

OILZE DOS SANTOS FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das normas sucessórias e direito de representação de sobrinhas-netas (arts. 1.824, 1.825, 1.840, 1.853 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram fundamento do acórdão de origem suficiente para sustentar a decisão (aplicação da Súmula 283/STF) e porque as razões trazidas importariam no reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido