AREsp 2747584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (interpretação das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014), matéria insuscetível de exame pelo STJ via recurso especial; além disso, a afetação ao rito do IRDR no tribunal de origem não acarreta sobrestamento dos processos em curso no STJ, e o art. 1.031 do CPC/2015 mostrou-se inaplicável nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Transposição De Servidores, IRDR, Sobrestamento De Processos, Art. 1.031 Do CPC
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Transposição De Servidores IRDR Sobrestamento De Processos Art. 1.031 Do CPC

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Efeito da afetação ao rito do IRDR sobre processos em curso no STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015 quanto ao sobrestamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (interpretação das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014), matéria insuscetível de exame pelo STJ via recurso especial; além disso, a afetação ao rito do IRDR no tribunal de origem não acarreta sobrestamento dos processos em curso no STJ, e o art. 1.031 do CPC/2015 mostrou-se inaplicável nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.